Anfope divulga Carta de Niterói com suas bandeiras de luta.

A carta reafirma a luta da ANFOPE em defesa da democracia e da educação democrática e popular, pública, gratuita, laica, como direito público universal, estatal, inclusiva e referenciada nos sujeitos, e reitera as propostas e ações de resistência e diálogo em diferentes instâncias sociais, trazendo uma síntese das bandeiras de luta da entidade, frente ao quadro de retrocesso, desmonte e destruição das políticas públicas:

– Pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016;

– Pela revogação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017);

– Pela revogação da Lei nº 13.467/2017 que trata da terceirização;

– Pela revogação da reforma do ensino médio (Lei nº 13.415/17);

– Pela revogação da BNCC da educação infantil e ensino fundamental;

– Contra a aprovação da BNCC do ensino médio;

– Pela imediata implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada (Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015) e

– Pela retomada da destinação de 10% do PIB para a educação pública e os recursos do petróleo para saúde e educação conforme prevê a CF, LDB, PNE, Lei do Piso Nacional do Magistério e Fundeb – com destaque à implementação do CAQi e CAQ.

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